ACÓRDÃO Nº 2461/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2461/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.700/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).
3.1. Responsável: Alda Regina Dorneles Rosa de Lima (293.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da 3ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maurício Michaelsen (53.005/OAB-RS), representando
Alda Regina Dorneles Rosa de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar em decorrência do recebimento indevido
de valores a maior de pensão militar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Alda Regina Dorneles
Rosa de Lima, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei
c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/9/2017 .1.470,29
. .1/10/2017 .2.015,87
. .1/11/2017 .4.094,10
. .1/12/2017 .2.015,87
. .2/1/2018 .2.138,20
. .1/2/2018 .2.138,20
. .1/3/2018 .2.138,20
. .2/4/2018 .2.138,20
. .2/5/2018 .2.138,20
. .1/6/2018 .3.658,42
. .2/7/2018 .2.138,20
. .1/8/2018 .2.138,20
. .3/9/2018 .2.138,20
. .1/10/2018 .2.138,20
. .1/11/2018 .2.822,30
. .3/12/2018 .2.138,20
. .2/1/2019 .2.261,33
. .1/2/2019 .2.261,33
. .1/3/2019 .2.261,33
. .1/4/2019 .2.261,33
. .2/5/2019 .2.261,33
. .3/6/2019 .3.869,10
. .1/7/2019 .2.261,33
. .1/8/2019 .2.261,33
. .2/9/2019 .2.261,33
. .1/10/2019 .2.261,33
. .1/11/2019 .2.984,83
. .2/12/2019 .2.261,33
. .2/1/2020 .2.261,33
. .3/2/2020 .2.261,33
. .2/3/2020 .2.150,60
. .1/4/2020 .2.039,85
. .4/5/2020 .2.039,85
. .1/6/2020 .3.647,62
. .1/7/2020 .2.039,85
. .3/8/2020 .2.039,85
. .1/9/2020 .2.039,85
. .1/10/2020 .2.039,85
. .3/11/2020 .2.763,35
. .1/12/2020 .2.039,85
. .4/1/2021 .2.016,56
. .1/2/2021 .2.016,56
. .1/3/2021 .2.016,56
. .1/4/2021 .2.016,56
. .3/5/2021 .2.016,56
. .1/6/2021 .3.624,33
. .1/7/2021 .2.016,56
. .1/8/2021 .2.016,56
. .1/9/2021 .2.016,56
. .1/10/2021 .2.016,56
. .1/11/2021 .2.740,05
. .1/12/2021 .2.016,56
. .3/1/2022 .2.016,56
. .1/2/2022 .2.016,56
. .1/3/2022 .2.016,56
. .1/4/2022 .2.016,56
. .2/5/2022 .2.016,56
. .1/6/2022 .3.624,33
. .1/7/2022 .2.016,56
. .1/8/2022 .2.016,56
. .1/9/2022 .2.016,56
. .3/10/2022 .2.016,56
. .3/11/2022 .2.740,04
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, o desconto das dívidas no benefício da
responsável, com fundamento no art. 3º-B, V, da Lei 3.765/1960, alterada pela Lei
13.954/2019 ou a sua cobrança judicial, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei
8.443/1992, caso não seja viável o desconto em folha;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das
dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar os termos desta decisão à Procuradoria da República no Rio
Grande do Sul, ao Comando da 3ª Região Militar e à responsável.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2461-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.