ACÓRDÃO Nº 2543/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2543/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, VII do Regimento Interno desta Corte,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito,
considerá-la improcedente e dar ciência da deliberação ao representante e aos demais
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.868/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria Geral do Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Milton Antonio Marques, representando o
denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.