ACÓRDÃO Nº 2536/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2536/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e
regular, dando ciência aos responsáveis e ao Ministério da Pesca e Aquicultura, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.291/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Denilson Almeida da Silva Batalha (416.***.***-00);
Sebastiao Macedo da Silva (786.***.***-87); Swot Servico de Festas e Eventos Ltda
(10.359.163/0001-19).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.