PORTARIA MEC Nº 329, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 329, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Exame Nacional de Residências - Enare.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e
no Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, resolve:
Art. 1º O Exame Nacional de Residências - Enare é um processo seletivo
unificado, de âmbito nacional, voltado a selecionar candidatos para ingresso em Programas
de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.
Art. 2º O Enare tem como objetivos:
I - democratizar o acesso aos Programas de Residência Médica e de Residência
Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde;
II - ampliar a transparência e uniformidade dos critérios de seleção dos
Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional
da Saúde;
III - garantir oportunidades justas e isonômicas para todos os candidatos,
independentemente de origem ou condição socioeconômica;
IV - otimizar a ocupação das vagas de residências no País; e
V - reduzir custos operacionais das instituições aderentes ao processo de
seleção de residentes.
Art. 3º O Enare será realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
- Ebserh, anualmente, com aplicação descentralizada.
Art. 4º O Enare contemplará reserva de vagas para ações afirmativas, na forma
estabelecida em edital da Ebserh.
Art. 5º A adesão das instituições públicas e privadas que ofertam programas de
residência reconhecidos pelo Ministério da Educação ao Enare será voluntária e se dará
mediante assinatura do respectivo termo pelo coordenador do programa.
Art. 6º As instituições aderentes ao Enare deverão cumprir integralmente as
regras estabelecidas no edital de adesão e demais normativas aplicáveis, sendo
exclusivamente responsáveis pela execução e gestão dos programas de residência,
incluindo, entre outros aspectos, o processo de matrícula dos residentes, a gestão das
bolsas e quaisquer outros benefícios ou auxílios eventualmente ofertados aos residentes.
Art. 7º O Enare observará os critérios estabelecidos pela Comissão Nacional de
Residência Médica - CNRM e pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em
Saúde - CNRMS para seleção de residentes em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 8º A Ebserh editará normas complementares para a operacionalização do Enare.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Ebserh.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA