ACÓRDÃO Nº 2454/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2454/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.322/2023-0.
1.1. Apenso: 023.990/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Embargos de
Declaração (em Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Selma Carvalho Rezende (539.***.***-04).
3.2. Recorrente: Maria Selma Carvalho Rezende (539.***.***-04).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuaram.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros,
representando Maria Selma Carvalho Rezende.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 1.553/2025-1ª Câmara, alusivo a pensão civil concedida pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos pela sra.
Maria Selma Carvalho Rezende;
9.2. determinar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) que, de imediato,
certifique o trânsito em julgado do Acórdão 1.553/2025-1ª Câmara e adote as medidas
pertinentes no sentido de encaminhar o presente processo à Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) para proceder ao monitoramento das
determinações deste Tribunal;
9.3. alertar a embargante no sentido de que a oposição de novos embargos de
declaração com caráter meramente protelatório implicará o recebimento de futuras
impugnações a esse título como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art.
287, § 6º, do RITCU, e poderá ensejar, ainda, a aplicação da pena de multa prevista no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;
9.4. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2454-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.