EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV
e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura
do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa
(s) ambiental (ais):
. .INTERESSADO .CPF/CNPJ .Nº PROCESSO .NOTIFICAÇÃO/DECISÃO .NºAI/TE/NOT. .ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LOCALIDADE .COORDENADAS
GEOGRÁFICAS
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
. JOSE CARLOS JULIÃO 70*.***.***-68 02001.027220/2022-10 Notificação SEI: 189 P4S0BLOS 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 50 Dec. 6514/08.
APUÍ-AM S 6°57'20,6'' W
59°1'27
destruir 247,00 ha, de
Floresta Amazônica
27/07/2022
. . . . .17368231 . . . . .
. ANTÔNIO SOARES DA
MOTA
03*.***.***-43 02002.001345/2018-23 Notificação SEI: 175 832007/E 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 47 Dec. 6514/08.
LÁBREA -AM S 09°17'18,0'' W
65°30'29,0'
destruir 27,00 ha, de
Floresta Amazônica
29/06/2018
. 17298480
. . . . . . . . . .
. ANTÓNIO CONCEIÇÃO
PINHEIRO DA SILVA
39*.***.***-53 02002.002463/2018-59 Notificação SEI: 461 782400/E, 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 50 Dec. 6514/08.
Boca/AM S 09°26'15,0'' W
67°33'23,0''
Destruir 11,370 ha
. . . . .21014838 . . . . .de Floresta Amazônica
17/11/2018
. MARCELO DANTAS 92*.***.***-53 02005.000302/2014-77 Notificação SEI: 49 627629/E 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 47 Dec. 6514/08.
MAUÉS/AM S 06O50'33" W
59°20,08"
Destruir 1.437,1996 ha
. . . . .16528725 . . . . .de Floresta Amazônica
05/04/2014
. EDUARDO BALBINO DA
SILVA
01*.***.***-54 02005.000053/2017-62 Notificação SEI: 317 609617/E 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 47 Dec. 6514/08
BOCA DO S 08°50'17,0'' W
66°52'27,0
Destruir 46,100 ha
. . . . .20033730 . . ./AM . .de Floresta Amazônica
18/11/2016
. VALCIRIO AMARAL ALVES 46*.***.***-34 02005.000570/2013-16 Notificação nº 283 008516/C 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 47 Dec. 6514/08
LÁBREA/AM S 08°53'29,5'' W
66°41'41,8'
Destruir 846,4 ha
. . . . .19935605 . . . . .de Floresta Amazônica
19/10/2013
. ALCIDES TIBURCIO
POSTIGO
00*.***.***-00 02001.017331/2024-80 Notificação nº 269
18647287
2CKG2OEU 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 47 Dec. 6514/08
Humáita/AM S 06°59'34,0'' W
62°53'51,0
Destruir 149,51 ha
. . . . . . . . . .de Floresta Amazônica
16/04/2024
. JEREMIAS MENDES DE
SOUZA
08*.***.***-60 02002.002073/2018-89 Notificação nº 251 738073/E 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 47 Dec. 6514/08
LÁBREA/AM S 08°58'47,0'' W
66°08'25,0
Destruir 61,570 ha
. . . . .19668583 . . . . .de Floresta Amazônica
12/09/2018
. PAULO CESAR DE LIMA
PONTES
07*.***.***-34 02002.000511/2011-06 Notificação nº 259 556098-C 70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc. I,
Art 47 Dec. 6514/08
RIO
BRANCO/AC
S 09°29'40" W
67°27'38
Destruir 120,0 ha
. 19724731 de Floresta Amazônica
14/10/2011
. . . . . . . . . .
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas
no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de
interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de
multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do
Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços
eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama (
https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto
de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação
na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO