CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 115, de 21 de março de 2022, que aprova o
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas
- Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº
11.221, de 5 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.007363/2021-43, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de alteração da Portaria Inmetro nº 115, de 21 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação
da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas - Consolidado.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas
relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-
da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao
demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma deve realizar a sua manifestação através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página
eletrônica: https://faleconosco.inmetro.gov.br/
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes
nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO