ACÓRDÃO Nº 2576/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2576/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Edite Tiago Alves:
1. Processo TC-020.584/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edite Tiago Alves (097.***.***-00); Herika Siqueira Menezes
Passos (105.***.***-00); Lídia Carvalho Santos da Costa (256.***.***-91); Margareth Costa
dos Anjos Santos (404.***.***-34); Maria Elizabeth Costa Porto (016.***.***-30); Maria de
Fátima dos Anjos Costa Velez (007.***.***-02); Michelle Siqueira Menezes (072.335.197-
06); Terezinha Lúcia Fontanha Cavalcante de Oliveira (380.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. adote, no prazo de trinta dias, as providências necessárias para
assegurar que seja feita a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019 em um dos benefícios previdenciários recebidos pela sra. Edite Tiago Alves,
aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, o resultado
das medidas adotadas em cumprimento ao subitem anterior;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Edite Tiago
Alves recebe pensão militar instituída pelo sr. Augusto César Geoffroy;
1.7.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome que a sra. Lídia Carvalho Santos da Costa, incluída no Cadastro Único
para Benefício Social, é pensionista do militar falecido Édson Carlos Cavalcante da
Costa.