ACÓRDÃO Nº 2587/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2587/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Sílvia Regina da Silva Veiga:
1. Processo TC-021.556/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo (941.***.***-49);
Cantalicia Valentin Mina (018.***.***-01); Fernanda Beatriz Oliveira da Mata Brier
(701.***.***-00); Iranete Pereira Sardinha da Mata (239.***.***-68); Marta Maria Carneiro
Xavier (874.***.***-72); Natalia Cristina Carneiro Xavier (843.***.***-20); Shelbia Cristina
Oliveira da Mata (540.***.***-91); Sílvia Regina da Silva Veiga (314.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:
1.7.1.1. convoque a sra. Sílvia Regina da Silva Veiga para demonstrar, no prazo
de quinze dias, que o benefício previdenciário (pensão por morte) que recebe do Instituto
Nacional do Seguro Social é objeto da glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, o resultado
da apuração a que se refere o subitem anterior;
1.7.1.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social.