ACÓRDÃO Nº 2583/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2583/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-021.324/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana da Silva Cruz (685.***.***-72); Aline Farias da Silva
(106.***.***-03); Angela Cristina Alves de Almeida (009.***.***-64); Catarina Pereira da
Silva (265.***.***-49); Eronita Bezerra da Silva (193.***.***-87); Maria Helena Pimentel de
Souza (890.***.***-68); Maria Jose Lyra de Lima (282.***.***-04); Maria da Vitoria dos
Santos (797.***.***-87); Maria de Nazare Marinho da Silva (819.***.***-04); Maura
Evangelista Dutra (523.***.***-34); Mirtes Moreira Melo Ferreira da Cruz (075.***.***-03);
Rebeca da Silva Rodrigues Soares (087.***.***-84); Rosane Huana Farias da Silva
(070.***.***-80); Rozana Cristina Rosa e Silva (068.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Aline Farias da Silva (106.***.***-03),
Rosane Huana Farias da Silva (070.***.***-80) e Maura Evangelista Dutra (523.***.***-34)
são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se as referidas
interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para permanência em programas
sociais, adotando-se as providências cabíveis.