ACÓRDÃO Nº 2577/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2577/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto aquele de interesse das sras. Nancy Fernandes de
Carvalho, Sônia Lúcia de Castro Carvalho e Suely Fernandes de Carvalho:
1. Processo TC-020.588/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Célia Maria Machado Espada Lima (308.***.***-91); Lísia
Pires de Mattos Sant'Anna Moreira (519.***.***-04); Nancy Fernandes de Carvalho
(743.***.***-68); Silvana Ferreira Telles (033.***.***-64); Sônia Lúcia de Castro Carvalho
(156.***.***-68); Suely Fernandes de Carvalho (077.***.***-61); Vera Lúcia dos Santos de
Arruda (435.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. adote, no prazo de trinta dias, as providências necessárias para
assegurar que seja feita a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019 em um dos benefícios previdenciários recebidos pela sra. Sônia Lúcia de Castro
Carvalho, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, o resultado
das medidas adotadas em cumprimento ao subitem anterior;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Sônia Lúcia de
Castro Carvalho recebe pensão militar instituída pelo sr. Diniz de Souza Carvalho;
1.7.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome que a sra. Nancy Fernandes de Carvalho, incluída no Cadastro Único
para Programas Sociais, recebe pensão instituída pelo ex-militar Diniz de Souza
Carvalho.