TERMO DE JULGAMENTO Nº 040/2025/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 040/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.103445/2022-34.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente
Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamentos deste ato,
parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e
o Parecer nº 00027/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00037/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e, integralmente, a Nota Técnica nº
92/2024/CORREG/MAPA, para aplicar à empresa LATICÍNIO NATA REAL LTDA., CNPJ
35.674.976/0001-24, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no
inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 159.847,04
(cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), e a
penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no inciso II do art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013 e inciso II do art. 19 do Decreto n.º
11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma:
I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo
de 1 dia;
II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias;
III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o
correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025