ACÓRDÃO Nº 2574/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2574/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Durval do Rosario, em relação ao qual
determino a realização de diligência adiante especificada:
1. Processo TC-020.109/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Goncalves do Rosario (006.***.***-00); Ana Luiza do
Rosario Paravidino (071.***.***-77); Flavia Eugenia Baptista de Souza (078.***.***-62);
Luciana Goncalves do Rosario (004.***.***-26); Marita Santos do Rosario (613.627.277-
68); Mathilde Ferreira Di Palma (094.***.***-21); Severina Maria da Costa Ribeiro
(147.***.***-25); Silvia Andrade Justi (098.***.***-69).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação ao ato de pensão em que figura como instituidor o Sr.
Durval do Rosário (075.***.***-04), realize diligência junto ao órgão jurisdicionado no
sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão de pensão toda a
documentação comprobatória da reforma do ex-militar, notadamente a que justifica a
concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa.