ACÓRDÃO Nº 2431/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2431/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.560/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.***.***-87); Expert-
TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos
(034.***.***-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos
(059.***.***-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11.750/OAB-CE),
representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-
CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues
e Francisco das Chagas Ávila Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
representando a Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-
CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando o Instituto para o
Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp; Andrei
Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando José Arnaldo Silva dos Santos; Otília
Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor do Instituto para o
Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, José Arnaldo Silva
dos Santos, Carlos Roberto Martins Rodrigues, Francisco das Chagas Ávila Ramos,
Expert-TI Comunicação Ltda. e de José Sydrião de Alencar Júnior, diante da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio FASE 2012/100, firmado entre o banco e o mencionado instituto, tendo por
objeto colaboração financeira para execução de projeto,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir do polo processual o espólio de Carlos Roberto Martins
Rodrigues, o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas, a empresa Expert-TI Comunicação Ltda, José Arnaldo Silva dos Santos
e Francisco das Chagas Ávila Ramos;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III da mesma lei, as contas de José Sydrião de
Alencar Júnior;
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RITCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando José Sydrião
de Alencar Júnior de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º,
do RITCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, ao Banco
do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2431-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.