ACÓRDÃO Nº 2452/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2452/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.520/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
4. Entidades: Estado do Amapá e Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Carlos Starling Peixoto (OAB-AP 1.536-B),
representando Governo do Estado do Amapá.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Estado do
Amapá, mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - exercício de
2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Estado do Amapá;
9.2. condenar o responsável ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com
a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até
a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/1/2014 .34,40
. .23/1/2014 .218,82
. .23/1/2014 .727,13
. .4/2/2014 .262,01
. .6/2/2014 .24,11
. .10/2/2014 .11,80
. .7/7/2014 .580,97
. .14/7/2014 .62,10
. .2/10/2014 .488,37
. .15/10/2014 .15.884,77
. .17/12/2014 .38.496,23
. .18/12/2014 .1.590,41
. .30/12/2014 .1.716.599,69
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU (RI/TCU);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Estado do Amapá e à Procuradoria da
República no Estado do Amapá, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2452-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.