ACÓRDÃO Nº 2578/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2578/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-020.655/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cleunice Silva Caico (963.***.***-15); Maria de Lourdes
Santana da Silva (603.***.***-04); Maria do Carmo Vidal (829.***.***-49); Neusa Macedo
Soares (133.***.***-81); Thelma Souza de Marco (035.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a dependente do Sr. Edson Rosa Caico
(063.***.***-53) é pensionista militar junto ao Comando da Aeronáutica, a fim de que seja
verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no
programa, adotando-se as providências cabíveis.