ACÓRDÃO Nº 2634/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2634/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, o ato de concessão de
pensão militar às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, com a ressalva de que a ilegalidade constatada no ato não está
dando ensejo a pagamentos irregulares.
1. Processo TC-001.808/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Mercia Albuquerque de Araujo (015.***.***-90); Rubenita
Nazario de Araujo (008.***.***-21).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.