ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 22 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas
atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta
mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.260115/2025-92,
declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa TUB EXPRESS TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA, com sede localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, Rodovia Hélio Smidt, s/n, no
Terminal de Courier atual, LUC 0C10L45 e, posteriormente, no futuro Terminal de
Courier, Sala 08 (Mezanino), LUC 1C05L011, inscrita no CNPJ nº 43.690.831/0001-45, na
modalidade comum, a fim de promover, neste Aeroporto, em recinto administrado pela
concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de
identificação "TUB" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da
referida Instrução Normativa e às normas complementares que vierem a ser expedidas
por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da
Portaria Coana nº 81/2017.
Art. 4º - Esta habilitação é válida até 27/11/2026, em conformidade com o
art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 5º - A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao previsto
no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI