ACÓRDÃO Nº 2570/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2570/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos em que figuram como instituidores os Srs. Danilo Fontoura Dealtry e
Miguel Tojal de Araújo, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-001.790/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aparecida Fatima da Silva (046.***.***-64); Aparecida Fatima
da Silva (046.***.***-64); Benedita Tomaz da Silva (988.***.***-53); Carla Ponte
(047.***.***-22); Daisy Dealtry (049.***.***-48); Doris Dealtry Gomes da Silva
(112.***.***-09); Katia Cristina dos Santos Lima (018.***.***-81); Maria Helena Tojal de
Araujo (600.***.***-49); Silvia Regina da Silva Ruiz (133.***.***-25); Sonia de Jesus Lima
Rocha (468.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que,
em relação aos atos de pensão em que figuram como instituidores os Srs. Danilo Fontoura
Dealtry (155.***.***-87) e Miguel Tojal de Araújo (060.***.***-87), realize diligência a fim
de que seja analisada a possível violação do art. 29 da Lei 3.765/1960 pelos respectivos
beneficiários das pensões militares;
1.7.2. ao órgão jurisdicionado, para que, em relação ao ato em que figura como
instituidor o Sr. Antônio João da Silva (117.***.***-72), ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto
de Primeiro-Tenente, nos termos do disposto no § 2º do art. 7º da Resolução TCU
353/2023, encaminhando ao Tribunal a respectiva documentação comprobatória.