ACÓRDÃO Nº 2525/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2525/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.509/2019-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: José Henrique de Andrade Lima Campos (134.***.***-48);
Miguel de Andrade Lima Campos (134.***.***-46); Pedro Henrique de Andrade Lima
Campos (107.***.***-17); Renata de Andrade Lima Campos (545.***.***-04); Secretaria
de Controle Interno/Câmara dos Deputados.
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Raphael Henrique Lins Tiburtino dos Santos
(36816/OAB-PE), Jose Henrique Wanderley Filho (03450/OAB-PE) e outros,
representando ; Raphael Henrique Lins Tiburtino dos Santos (36816/OAB-PE), Jose
Henrique Wanderley Filho (03450/OAB-PE) e outros, representando ; Raphael Henrique
Lins Tiburtino dos Santos (36816/OAB-PE), Jose Henrique Wanderley Filho (03450/OAB-
PE) e outros, representando.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.