ACÓRDÃO Nº 2636/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2636/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensões militares
instituídas por Geraldino Fiorillo (51473/2023 - Reversão), Ornilo Paulo da Silva
(52963/2023 - Inicial), Antonio Pereira Junior (68555/2023 - Inicial), Severino Jovino de
Mello (67280/2023 - Reversão) e Luiz Carlos da Silva (74898/2023 - Inicial), emitidos pelo
Comando da Marinha e submetidos a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas não
constataram irregularidades nos atos submetidos à apreciação deste Tribunal, porém
identificaram, nos contracheques relativos aos atos 51473/2023, 52963/2023, 68555/2023
e 74898/2023, cálculo de proventos em desacordo com o entendimento exarado no
Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;
Considerando que a majoração de proventos para o grau hierárquico
imediatamente superior, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor,
somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada,
conforme previsto no art. 110, §1º, c/c o art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980;
considerando que esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos Recursos Especiais 1.784.347/RS e
1.340.075/CE, como sintetiza este último precedente, a seguir reproduzido:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO.
INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80.
MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo
correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos
termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da
ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo
possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados.
2. Recurso especial não provido" (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada)
considerando que o ato de reforma do militar instituidor da pensão, ainda que
considerado legal por este Tribunal, não impede que os atos de pensão, por serem atos
complexos independentes, possam ter eventual irregularidade analisada, conforme
entendimento deste Tribunal (Acórdão 664/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro
Vital do Rêgo);
considerando que, em razão da constatação de irregularidade nos
contracheques (inexistente no ato submetido a registro), é necessário determinar ao
órgão de origem que proceda à devida correção da folha de pagamento, com
fundamento no art. 7º, §2º, da Resolução-TCU 353/2023, verbis:
§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou
irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais,
para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que
adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos
constatados na ficha financeira do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,
e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260
do Regimento Interno, em:
a) considerar legais os atos de pensões militares instituídas por Geraldino
Fiorillo (51473/2023 - Reversão), Ornilo Paulo da Silva (52963/2023 - Inicial), Antonio
Pereira Junior (68555/2023 - Inicial), Severino Jovino de Mello (67280/2023 - Reversão) e
Luiz Carlos da Silva (74898/2023 - Inicial), concedendo-lhes registro;
b) determinar ao Comando da Marinha que, diante das inconsistências
observadas nos contracheques dos beneficiários dos atos 51473/2023, 52963/2023,
68555/2023 e 74898/2023, adote providências para ajustar, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da ciência desta deliberação, os proventos de pensões militares mencionados
para a base de cálculo do soldo referente às graduações de 3º Sargento, 2º Sargento, 1º
Sargento e Suboficial, respectivamente, conforme disposto no §2º do art. 7º da
Resolução-TCU 353/2023.
1. Processo TC-002.957/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adjane Iablonski da Silva (012.***.***-71); Ana Paula do
Nascimento Pereira Novaes (008.***.***-30); Iolanda Fiorillo (680.***.***-04); Isa Mello
de Oliveira (021.***.***-95); Kamila Cunha Silva (109.***.***-80); Karoline Cunha Silva
(084.***.***-96); Mari Luce Alves da Silva (610.***.***-49); Maria Jose Marinho
Rodrigues (533.***.***-15); Maria Jose de Melo Mendonca (151.***.***-49); Maria Lucia
da Cunha (574.***.***-49); Maria de Jesus Mello Coelho (247.***.***-68); Nilza Josepha
de Mello Machado (247.***.***-00); Simone Iablonski da Silva (010.***.***-89); Sirlea
Macario Silva (731.***.***-53); Sonia Cristina Gomes Pereira (960.***.***-72); Telma
Iablonski (715.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.