ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 9 DE ABRIL DE 2025

ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. CONDIÇÕES.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são
aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva,
não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se
restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3)
não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria
descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho
superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar,
objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi
superado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151,
DE 14 DE MAIO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de
2022, art. 34, inciso V, alínea "l".
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe Disit05