ACÓRDÃO Nº 2660/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2660/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução
da Seproc à peça 175 destes autos, bem como o parecer do Ministério Público junto
ao TCU (peça 177), em:
a) expedir quitação a Ana Maria Veloso de Melo, com fundamento no art.
27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal, ante a
comprovação do pagamento da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.3 do
Acórdão 66/2024-TCU-1ª Câmara;
b) dar ciência deste acórdão a Ana Maria Veloso de Melo;
c) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.495/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Maria Veloso de Melo (232.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Salman Asfora (OAB-PE 23.698) e Tiago
Maggi de Sousa (OAB-PE 23.180), representando Ana Maria Veloso de Melo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.