CIRCULAR Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2025

CIRCULAR Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, de acordo com o disposto no § 5º do art.65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000226/2024-
27 restrito e 19972.000225/2024-82 confidencial do Departamento de Defesa Comercial -
DECOM desta Secretaria, referentes à investigação de prática de dumping, de dano à indústria
doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para
uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de maio de 2024, alterando o cronograma
divulgado por intermédio da Circular Secex nº 7, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - D.O.U. de 29 de janeiro de 2025:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória
da revisão
.17 de julho de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos
autos
.6 de agosto de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.5 de setembro de 2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de
instrução do processo
.29 de setembro de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.20 de outubro de 2025
TATIANA PRAZERES