ACÓRDÃO Nº 2601/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2601/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso II, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua
constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-030.058/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hebron Costa Cruz de Oliveira (585.***.***-53); Instituto
Origami (08.469.619/0001-51).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hebron Costa Cruz de Oliveira (16085/OAB-PE) e
Romero Neves Silveira Souza Filho (26620/OAB-PE), representando Romero Neves Silveira
Souza Filho; Hebron Costa Cruz de Oliveira (16085/OAB-PE) e Romero Neves Silveira Souza
Filho (26620/OAB-PE), representando Hebron Costa Cruz de Oliveira; Hebron Costa Cruz de
Oliveira (16085/OAB-PE) e Romero Neves Silveira Souza Filho (26620/OAB-PE),
representando Instituto Origami.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. considerar cumprida a determinação do Ministro Relator, dirigida ao
Fundo Nacional de Cultura (FNC), por intermédio do despacho inserto à peça 90 dos
autos;
1.7.2. determinar ao Fundo Nacional de Cultura que informe ao Tribunal de
Contas da União, quando se efetivar o desbloqueio, em seu favor, dos recursos captados
para a execução do Pronac 17-9108, no montante de R$ 363.612,01, acrescido de eventuais
rendimentos financeiros;
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Cultura.