ACÓRDÃO Nº 2643/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 279. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 24/04/2025

ACÓRDÃO Nº 2643/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação versando sobre irregularidades praticadas por Egon
Leon Dadalt, gestor do então Núcleo de Hospital Universitário da Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul (NHU/FUFMS).
Considerando a comprovação do pagamento da multa que lhe foi cominada,
consoante comprovante da última parcela do recolhimento da dívida, e pela pesquisa
realizada junto ao Sistema SISGRU (peças 206 e 208);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Egon Leon Dadalt (CPF
732.205.401- 63), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada na forma do
subitem 9.1.3 do Acórdão/TCU 3213/2019 - 1ª Câmara, e arquivar os presentes autos, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.848/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Egon Leon Dadalt (732.***.***-63); Emerson Ribeiro da
Silva do Nascimento (011.***.***-25); Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(15.126.437/0001-43); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.***.***-34); Pedro Alcantara
Soares Morel (173.***.***-87).
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/MS (00.414.607/0022-42).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46.204/OAB-DF),
Jane Lucia Medeiros de Oliveira (15.371-B/OAB-MS) e outros, representando o
denunciante Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Maria Henriqueta de Almeida
(4364-B/OAB-MS), representando o denunciante Pedro Alcantara Soares Morel; Willian
Albuquerque de Andrade (16.653/OAB-MS) e Fabrizio Tadeu Severo dos Santos
(7498/OAB-MS) e outros, representando o denunciante José Carlos Dorsa Vieira
Pontes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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