ACÓRDÃO Nº 2474/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2474/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.133/2018-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joaquim Pereira Ramos (CPF 031.***.***-20), Yuji Magalhães
Ikuta (CPF 570.***.***-63), Maria Selma Alves da Silva (CPF 159.***.***-87) e município
de Belém/PA (CNPJ 05.055.009/0001-13).
4. Unidade: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente de Belém/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade técnica: Secex-TCE.
8. Representação legal: Laira Lobão Villas (OAB/PA 10.971).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Joaquim Pereira Ramos,
Yuji Magalhães Ikuta e Maria Selma Alves da Silva, ex-secretários municipais de saúde de
Belém/PA, em razão de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único
de Saúde (SUS) no exercício de 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Maria
Selma Alves da Silva revel para todos os efeitos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas por
Joaquim Pereira Ramos e Yuji Magalhães Ikuta;
9.3. rejeitar os elementos complementares de defesa apresentados pelo
Município de Belém/PA;
9.4. julgar irregulares as contas do Município de Belém/PA e de Joaquim Pereira
Ramos, Yuji Magalhães Ikuta, e Maria Selma Alves da Silva, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-
os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir
das datas de ocorrência indicas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.4.1. débito de responsabilidade do Município de Belém/PA:
. .Valor (R$) .Data da ocorrência
. .2.850,00 .17/05/2013
. .47.500,00 .19/07/2013
. .87.400,00 .19/08/2013
. .153.900,00 .13/09/2013
9.4.2. débito de responsabilidade de Joaquim Pereira Ramos:
. .Valor (R$) .Data da ocorrência
. .100.700,00 .19/02/2013
. .117.800,00 .15/03/2013
. .98.800,00 .18/04/2013
. .49.400,00 .17/05/2013
9.4.3. débito de responsabilidade de Yuji Magalhães Ikuta:
. .Valor (R$) .Data da ocorrência
. .105.450,00 .18/06/2013
. .45.600,00 .19/07/2013
. .20.900,00 .19/08/2013
9.4.4. débito de responsabilidade de Maria Selma Alves da Silva:
. .Valor (R$) .Data da ocorrência
. .22.800,00 .13/09/2013
. .190.000,00 .18/10/2013
. .200.450,00 .22/11/2013
9.5.aplicar aos responsáveis Joaquim Pereira Ramos, Yuji Magalhães Ikuta e
Maria Selma Alves da Silva, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual
nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Joaquim Pereira Ramos .34.000,00
. .Yuji Magalhães Ikuta .16.000,00
. .Maria Selma Alves da Silva .35.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará para o ajuizamento das ações que considere cabíveis com fundamento no art. 16, §
3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU; e
9.8. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2474-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.