RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 666, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 666, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Controle da Execução Orçamentária
dos Conselhos Regionais e sobre a Transferência da
Cota-Parte devida ao Conselho Federal de
Administração.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela
Resolução Normativa CFA n° 661, de 27 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Federal disciplinar o
funcionamento, aprovar o orçamento e as contas da Autarquia dos Administradores (art.
7º da Lei 4.769/65);
CONSIDERANDO que, para um devido acompanhamento da execução
orçamentária da Autarquia, faz-se necessária a remessa mensal de informações dos
Conselhos Regionais ao Conselho Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle e a transparência na
execução orçamentária dos Conselhos Regionais de Administração;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento prevê a programação da
despesa para assegurar, em tempo útil, a soma dos recursos necessários e suficientes à
melhor execução do programa anual de trabalho (alínea a do art. 48 da Lei 4.320, de
17 de março de 1964);
CONSIDERANDO que as Cotas de receita que os Conselhos Regionais devem
transferir ao Conselho Federal são incluídas como despesa no orçamento daqueles e
como receita no orçamento deste (parágrafo 1º do art. 6º da Lei 4.320/64), não
podendo, portanto, ser atrasada sua remessa ao Conselho Federal e nem mesmo ser
aplicada, em qualquer hipótese, pelo Conselho Regional;
CONSIDERANDO que se devem individualizar as responsabilidades pelo
cumprimento das normas administrativas e financeiras, na forma da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, e demais normas pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle e a transparência na
execução orçamentária dos Conselhos Regionais de Administração, bem como facilitar a
automação do processo de análise dos dados financeiros, garantindo maior padronização
nas informações enviadas;
CONSIDERANDO a recomendação exarada no Ofício nº 750/2025/CFA, de 17
de fevereiro de 2025 da Câmara de Governança e Controle CGC/CFA; e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 5ª sessão Plenária
realizada no dia 8 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Administração encaminharão ao Conselho
Federal de Administração, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de
competência:
I - balancete financeiro e patrimonial, mensal, aprovado pelo respectivo
Plenário;
II - demonstrativo da receita arrecadada e da despesa realizada no mês e
acumuladas até o mês;
III - cópia das conciliações bancárias e extratos bancários do mês.
Parágrafo único. Os documentos mencionados nos incisos I a III serão
enviados pelo CRA também em formato CSV.
Art. 2º Os Conselhos Regionais recolherão a cota-parte devida ao Conselho
Federal, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da arrecadação.
§ 1º A cota-parte a que se refere o art. 10 da Lei 4.769/1965 incide sobre
anuidades, taxas, multas e receitas diversas vinculadas à atividade-fim da autarquia,
inclusive encargos moratórios dos débitos inscritos na dívida ativa administrativa ou
judicial.
§ 2º Os valores remetidos após o vencimento serão corrigidos pela SELIC
acumulada entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo cumprimento.
§ 3º Eventuais encargos moratórios decorrentes do atraso no repasse da
verba referida no caput serão de responsabilidade do agente que deu causa.
Art. 3º Serão julgadas irregulares as contas anuais do CRA que estiver
inadimplente com o repasse da cota-parte.
Art. 4º Fica declarada a revogação da Resolução Normativa CFA nº 590, de
17 de dezembro de 2020, publicada no DOU n.º 243, de 21/12/2020, Seção 1 pág.
373.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 19 de março de 2025 da 2ª câmara recursal publicada no Diário
Oficial da União nº 71, do dia 14/04/2025, Seção 1, páginas 349, onde se lê: RELATOR:
Conselheiro NILSON RIBEIRO DE ARAÚJO/BA
7 - Processo-COFECI nº 2657/2022. Recte: QUINTO ANDAR SERVIÇOS
IMOBILIÁRIOS LTDA (GRPQA LTDA) - CRECI J-24.344. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida. Unânime. Leia-se: 7 - Processo-
COFECI nº 2657/2022. Recte: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRPQA LTDA) -
CRECI J-24.344. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso provido parcialmente.
Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Advertência. Unânime.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000551.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000001/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Michel Sales - CRM/MG nº 49.811. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer, negar provimento ao recurso interposto pelos
apelantes/denunciantes e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelante/denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção
de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
1º (imprudência), 4º, 14 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 4º, 14 e 114 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo
21 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 6 de fevereiro de 2025. (data do julgamento) ANTONIO EDSON
SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão; LUCIANO AQUINO DE FARIA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 22 DE ABRIL DE 2025
RECURSO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000576.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000034/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Rodrigo Mistrinel de Almeida - CRM/SP nº 164.145. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e
dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 68 e 80 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração aos
artigos 1º, 17, 18, 30 e 114 do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 20 de março de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM,
Presidente da Sessão; ALCINDO CERCI NETO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 20ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 3 DE 16 ABRIL 2025
PROCESSO ÉTICO Nº: 001/2022
EMENTA: DENÚNCIA CONTRA TERAPEUTA OCUPACIONAL POR CONDUTA
INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRESSÃO A PACIENTES MENORES
DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). VIOLAÇÃO DE PRECEITOS
ÉTICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 425/2023 DO COFFITO. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO
ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL
PREVISTA NA RESOLUÇÃO 17, INCISO V, DA LEI 6.316/1975. Vistos, relatados e discutidos estes
autos do processo ético disciplinar n.º 01/2022, em que é denunciada a profissional
fisioterapeuta S. P. R. W., adotado por unanimidade o voto da Conselheira Relatora Karina Félix
Vilhena Santoro Xerfan, que passa a fazer parte do presente: ACORDAM os Conselheiros do
CREFITO-20, por UNANIMIDADE, pela aplicação da penalidade de CANCELAMENTO DE
REGISTRO. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora Karina Félix
Vilhena Santoro Xerfan.
KARINA FÉLIX VILHENA SANTORO XERFAN
Relatora
MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do Conselho