ACÓRDÃO Nº 2567/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2567/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, à exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Waldemiro
Leão de Freitas, em relação ao qual determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-022.596/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Joelita Leão de
Freitas (146.***.***-49); Lucinda Maria da Conceição Silva (080.***.***-07); Maria
Gabrielly Ribeiro da Silva (613.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação ao ato em que figura como instituidor o ex-servidor
Waldemiro Leão de Freitas (128.***.***-53), realize diligência a fim de que seja trazido
aos autos o inteiro teor da decisão judicial que efetivamente determinou a implementação
da rubrica judicial a título de complementação de proventos, analisando-se, ainda, a
eficácia da referida decisão em relação aos planos de carreira supervenientes ao seu
trânsito em julgado, tendo em vista a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal acerca da matéria.