DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.003300/2022-58 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
n° 11/2023/GREFL/SFC (2124446); na forma do inciso II, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de
setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-
ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração nº 006134-4 (1992693);
II-pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais) à COSTA SUL DRAGAGENS E SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 06.941.103/0001-32, por não apresentar os documentos solicitados
pela equipe de fiscalização da ANTAQ, com infração capitulada art. 26, inciso II, da
Resolução nº 62 - ANTAQ;
III-por determinar a abertura de autos apartados com vistas a oficiar a empresa
para apresentação da documentação completa requerida no processo 50300.003300/2022-
58, bem como prosseguir com a fiscalização de forma presencial na Sede da empresa e, se
for caso, também no local de acostagem das embarcações
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA