ACÓRDÃO Nº 2500/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2500/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.889/2022-7.
1.1. Apenso: 022.942/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Marcial Ferreira da Silva (366.***.***-91).
3.2. Recorrente: Marcial Ferreira da Silva (366.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Marcial Ferreira da Silva contra o Acórdão 5.783/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que a Lei 14.687/2023 resguarda a
absorção de quintos/décimos decorrentes de funções exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, sem amparo em decisão judicial transitada em julgado, apenas no que diz
respeito às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025
(incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023), estando a referida vantagem sujeita à
absorção por quaisquer outros reajustes, incluindo aquele estabelecido no inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023, referente ao reajuste de 6% a partir de 1º/2/2023; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2500-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.