ACÓRDÃO Nº 2582/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2582/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato representado pelo formulário e-Pessoal
64258/2023, pç. 6, de interesse das sras. Cristina Nóbrega Campos, Olga Nóbrega de Lima,
Sandra Maria de Araújo Nóbrega e Sônia Maria Nóbrega da Motta:
1. Processo TC-020.807/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aidee Cornélio Lessa (015.***.***-40); Cristina Nóbrega
Campos (793.***.***-20); Magali de Souza Cornelio Mosa (697.***.***-00); Márcia
Elizabeth Tavares dos Santos (724.***.***-59); Margareth Rose Tavares dos Santos
(026.***.***-55); Maria da Paz Carreiro Roxo (026.***.***-26); Maria das Graças Tavares
dos Santos (643.***.***-15); Maria do Socorro Araújo Nóbrega (052.***.***-11); Mariluce
Tavares dos Santos Gonçalves (036.***.***-36); Marinete de Sousa Cornélio dos Santos
(905.***.***-00); Marlene Colurciello Guimarães (879.***.***-04); Marly Cornélio Vieira
(879.***.***-53); Marly Santos dos Reis (042.***.***-95); Olga Nóbrega de Lima
(602.***.***-00); Olga Nóbrega de Lima (602.***.***-00); Sandra Maria de Araújo
Nóbrega (547.***.***-49); Sônia Maria Nóbrega da Motta (687.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade das acumulações de
benefícios previdenciários por parte da sra. Maria das Graças Tavares dos Santos (filha do
militar Miguel Pedro dos Santos), que recebe, além de pensão militar, pensão por morte
e aposentadoria pagas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
1.7.2. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.2.1. convoque, no prazo de quinze dias, as sras. Maria das Graças Tavares
dos Santos, Sandra Maria de Araújo Nóbrega e Sônia Maria Nóbrega da Motta para optar
pelo benefício previdenciário que será objeto da glosa prevista no § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que ambas recebem benefício previdenciário
pago pelo RGPS;
1.7.2.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, as
providências adotadas;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.