ACÓRDÃO Nº 2472/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2472/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.468/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gilka Borges Badaró (CPF 400.***.***-04) e Marcone Amaral
Costa Junior (CPF 920.***.***-15).
4. Unidade: Município de Itajuípe/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Frederico Mota de Medeiros Segundo, OAB/BA 35629, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Gilka Borges Badaró e Marcone Amaral Costa Junior, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos oriundos do Termo de compromisso 10094/2012 firmado com
o Município de Itajuípe/BA, tendo por objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos no
âmbito do Pró Infância,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Marcone Amaral Costa Junior;
9.2. considerar revel a responsável Gilka Borges Badaró, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar regulares as contas de Marcone Amaral Costa Junior, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
9.4. julgar irregulares as contas de Gilka Borges Badaró, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-
a ao pagamento da quantia de R$ 92.081,54 (noventa e dois mil e oitenta e um reais e
cinquenta e quatro centavos), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de
13/03/2014 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. aplicar a Gilka Borges Badaró, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992, multa no valor de R$ 12.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas a notificação;
9.7. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, in fine,
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da
República no Estado da Bahia para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.8. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2472-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.