PORTARIA Nº 1.089, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.089, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista denominado Dom José Maria
Pires, localizado no município de Santa Rita,
estado da Paraíba, sob gestão da Superintendência
Regional da Paraíba - SR(18)PB.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Tambauzinho", com a área registrada de 124,5000 ha (cento e
vinte e quatro hectares e cinquenta ares) e medida de 120,0600 ha (cento e vinte
hectares e seis ares), localizado no município de Santa Rita, no estado da Paraíba,
declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por
Desapropriação, pelo Decreto de Interesse Social n.º 4, de 04 de dezembro de
2008;
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo administrativo
n.º 54000.020049/2025-74; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agro Extrativista
denominado Dom José Maria Pires, código SIPRA n.º PB0354000, com área registrada
124,5000 ha (cento e vinte e quatro hectares e cinquenta ares) e medida de 120,0600
ha (cento e vinte hectares e seis ares), localizado no município de Santa Rita, tendo
como município(s) limítrofe(s) Sapé, Capim, Rio Tinto, Lucena, Cabedelo, Bayeux, João
Pessoa, Conde, Alhandra, Pedras de Fogo e Cruz do Espírito Santo, definidos pelo IBGE,
estado da Paraíba, visando ao assentamento de 15 (quinze) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI