ACÓRDÃO Nº 2579/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2579/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Dieter Edmundo Frederico Prall, em
relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-020.678/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Carolina Pereira de Oliveira (039.***.***-42); Arabelle
Prall Andrade (138.***.***-80); Divina Apolinaria de Oliveira (184.***.***-00); Erika Prall
(047.***.***-90); Gabriela Cristiana das Chagas Campos de Oliveira (884.***.***-53);
Lorena Lopes Brandao de Oliveira (326.***.***-62); Rafaela das Chagas Campos de Oliveira
(010.***.***-05); Sheyla Luiz da Costa (253.***.***-72); Tania Costa Martins da Rocha
(072.***.***-78); Vitoria Regia Carvalho de Oliveira (722.***.***-68); Zilah Silva de
Oliveira (407.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato em que figura como instituidor o ex-
militar Dieter Edmundo Frederico Prall (163.***.***-00), a fim de que seja analisada a
possível acumulação da pensão militar com outros dois benefícios previdenciários oriundos
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pela beneficiária Erika Prall (047.***.***-90),
conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição
desta Corte de Contas.