DECRETO Nº 12.442, DE 23 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº 12.442, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da
Bolívia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a
Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa
do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de
março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e do Estado Plurinacional da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu
de 1980, firmaram, em 17 de dezembro de 1996, em Fortaleza, o Acordo de Complementação
Econômica nº 36, promulgado pelo Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e do Estado Plurinacional da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu
de 1980, firmaram, em 29 de outubro de 2024, em Montevidéu, o Trigésimo Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36;
D E C R E T A :
Art. 1º O Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 36, firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai,
Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia, em 29 de outubro
de 2024, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus
termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO
ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO
DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
Trigésimo Quarto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, do Estado Plurinacional da
Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República
Oriental do Uruguai, Partes do Acordo de Complementação Econômica Nº 36,
acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em
boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA a Resolução MCS-BO Nº 2/2024 emanada da XVI Reunião
Ordinária da Comissão Administradora do ACE 36,
CONVÊM EM:
Artigo 1º Modificar o Artigo 19 do Acordo de Complementação Econômica
Nº 36, que ficará redigido do seguinte modo:
"Os produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados
temporariamente ou sob regime de drawback não se beneficiarão do Programa de
Liberalização estabelecido no presente Acordo a partir de 8 de agosto de 2028."
Artigo 2º Deixar sem efeito o Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE
Nº 36 a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.
Artigo 3º O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente quinze (15)
dias depois da data em que cada Estado Parte do MERCOSUL, por um lado, e o Estado
Plurinacional da Bolívia, por outro, informarem à Secretaria-Geral da ALADI sua
incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias as respectivas
datas de entrada em vigor bilaterais.
Artigo 4º A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente
Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países
signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente
Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente válidos. (Fdo.:) Pelo Governo da República Argentina: Alan
Claudio Beraud; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira
Simões; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo
Governo da República Oriental do Uruguai: Enrique Ribeiro Crestino; Pelo Governo do
Estado Plurinacional da Bolívia: Celinda Sosa Lunda.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, PATRÍCIA VILLEGAS DE JORGE,
Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República Dominicana.
Brasília, 23 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 443, de 23 de março de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora DANIELLA ORTEGA DE PAIVA MENEZES, Ministra de Primeira Classe da
Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de
Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam.
Nº 444, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.771, de 4 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de janeiro de 2024, que outorga permissão à Fundação Glória, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Teresa,
Estado do Espírito Santo.
Nº 445, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.381, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 16 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Alecrinense de
Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Alecrim, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 446, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 8.312, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão
de Encano do Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Nº 447, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 7.034, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à União Comunitária Nova Porto
Velho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Nº 448, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.328, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do
São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Nº 449, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.154, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária do Rio Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio Grande, Estado do
Rio Grande do Sul.
Nº 450, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.805, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão de Forquetinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Forquetinha, Estado do
Rio Grande do Sul.
Nº 451, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.367, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Pró Cerrito de Desenvolvimento
Comunitário, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 452, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.235, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de março de 2024, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária
de Timorante, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Exu, Estado de Pernambuco.
Nº 453, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.809, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária
Sucesso de Araraquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Nº 454, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.976, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 19 de novembro de 2014, a
autorização outorgada ao Centro Social Piedadense de Comunicação - CESPIC, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.
Nº 455, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.470, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de julho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu ABVC, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Apuiarés, Estado do Ceará.
Nº 456, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.449, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização
outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo.
Nº 457, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.910, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 5 de junho de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Feira de Santana FM Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Nº 458, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.942, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 9 de setembro de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Cristiano Varella, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Nº 459, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.908, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 22 de abril de 2016, a permissão
outorgada originalmente conferida à Rádio Regente Ltda., posteriormente transferida à
Fundação Maranata de Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 460, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.029, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 7 de junho de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Resplendor Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Nº 461, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.943, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 8 de outubro de 2017, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Cristiano Varella, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Nº 462, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.863, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 10 de abril de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Jacuípe Sociedade Civil Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
Nº 463, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.907, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 24 de novembro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Nº 464, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.859, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 24 de outubro de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás.
Nº 465, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.845, de 8 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 11 de novembro de 2015, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Rio Madeira Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
Nº 466, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.902, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Proware 2000
Telecomunicação, Som e Imagem Ltda. para a FM Planalto de Cajuru Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.
Nº 467, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.838, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada ao Sistema
Radiodifusão de Bebedouro Ltda. para a Canastra FM Comunicação Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
Nº 468, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.023, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à GToll
Telecomunicações Ltda. para a Rádio Planalto de Irineópolis Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 469, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.965, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de novembro de 2024, que renova, partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente
conferida à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito
regional, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 470, de 23 de março de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo
de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora
do Brasil na República de Trinidad e Tobago.
Nº 471, de 23 de março de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do
Brasil no Reino do Camboja.