ACÓRDÃO Nº 2471/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2471/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.447/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão especial de ex - combatente -
Reversão.
3. Interessada: Sebastiana Benedita Dantas Pinheiro, CPF 042.***.***-79.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão especial de ex-
combatente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os
presentes autos, considerando que as circunstâncias do caso concreto não justificam a
revisão de ofício do ato de pensão especial ex-combatente revertida em favor de
Sebastiana Benedita Dantas Pinheiro; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa - Comando do
Exército e à Sr.ª Sebastiana Benedita Dantas Pinheiro.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2471-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.