ACÓRDÃO Nº 2467/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2467/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.443/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsável: José Raimundo de Sousa Santos (260.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Município de Santa Tereza do Tocantins/TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Corado Lopes (9.370/OAB-TO), representando
Elizângela Silva Santos; Elizângela Silva Santos, representando José Raimundo de Sousa
Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor do espólio de José Raimundo de Sousa Santos, por não comprovar a
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, ao Município de Santa Tereza do Tocantins/TO no exercício de 2018,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de José
Raimundo de Sousa Santos, condenando seu espólio ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, para que se comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2018 .2.640,30
. .9/1/2018 .60,00
. .9/1/2018 .60,00
. .9/1/2018 .60,00
. .9/1/2018 .60,00
. .9/1/2018 .9,40
. .9/1/2018 .9,40
. .9/1/2018 .9,40
. .9/1/2018 .9,40
. .10/1/2018 .2.981,99
. .11/1/2018 .2.524,89
. .11/1/2018 .9,40
. .19/1/2018 .2.917,22
. .1/2/2018 .2.129,90
. .9/2/2018 .2.986,03
. .9/2/2018 .9,70
. .15/2/2018 .2.027,43
. .16/2/2018 .2.640,30
. .19/2/2018 .2.178,40
. .19/2/2018 .9,70
. .20/2/2018 .2.085,47
. .1/3/2018 .1.020,17
. .2/3/2018 .2.640,30
. .5/3/2018 .2.290,00
. .9/3/2018 .1.988,72
. .9/3/2018 .437,17
. .13/3/2018 .2.063,30
. .20/3/2018 .2.661,49
. .20/3/2018 .9,70
. .21/3/2018 .2.901,46
. .23/3/2018 .2.898,87
. .23/3/2018 .9,70
. .26/3/2018 .414,80
. .26/3/2018 .9,70
. .27/3/2018 .120,00
. .27/3/2018 .9,70
. .28/3/2018 .120,00
. .28/3/2018 .60,00
. .28/3/2018 .9,70
. .28/3/2018 .9,70
. .3/4/2018 .2.617,99
. .5/4/2018 .1.065,00
. .10/4/2018 .2.640,30
. .11/4/2018 .1.501,29
. .11/4/2018 .120,00
. .11/4/2018 .112,50
. .11/4/2018 .9,70
. .11/4/2018 .9,70
. .12/4/2018 .1.896,70
. .13/4/2018 .1.355,00
. .17/4/2018 .2.645,62
. .17/4/2018 .9,70
. .18/4/2018 .1.697,60
. .18/4/2018 .9,70
. .3/5/2018 .2.803,94
. .3/5/2018 .9,70
. .7/5/2018 .619,32
. .7/5/2018 .9,70
. .9/5/2018 .3.000,00
. .10/5/2018 .1.500,00
. .11/5/2018 .1.980,00
. .7/6/2018 .108,62
. .12/6/2018 .2.635,60
. .13/6/2018 .2.151,70
. .26/6/2018 .1.359,00
. .9/7/2018 .1.369,65
. .10/7/2018 .1.750,00
. .6/8/2018 .2.003,10
. .6/8/2018 .880,00
. .6/8/2018 .10,15
. .6/8/2018 .10,15
. .7/8/2018 .2.295,69
. .8/8/2018 .2.215,70
. .9/8/2018 .1.894,50
. .10/8/2018 .2.640,30
. .10/8/2018 .2.740,00
. .10/8/2018 .10,15
. .21/8/2018 .749,25
. .22/8/2018 .6.250,00
. .22/8/2018 .10,15
. .24/8/2018 .2.142,00
. .24/8/2018 .10,15
. .13/9/2018 .60,00
. .13/9/2018 .71,30
. .13/9/2018 .111,23
. .14/9/2018 .719,10
. .14/9/2018 .889,98
. .18/9/2018 .60,00
. .18/9/2018 .60,00
. .18/9/2018 .60,00
. .18/9/2018 .10,15
. .18/9/2018 .10,15
. .21/9/2018 .1.683,96
. .21/9/2018 .246,39
. .24/9/2018 .1.663,50
. .25/9/2018 .1.663,50
. .26/9/2018 .1.500,23
. .1/10/2018 .1.372,96
. .1/10/2018 .218,32
. .1/10/2018 .1.346,60
. .3/10/2018 .2.640,30
. .11/10/2018 .2.790,00
. .17/10/2018 .88,08
. .17/10/2018 .325,80
. .17/10/2018 .111,50
. .26/10/2018 .760,00
. .29/10/2018 .2.956,14
. .30/10/2018 .342,15
. .30/10/2018 .169,50
. .30/10/2018 .254,30
. .7/11/2018 .900,00
. .7/11/2018 .10,15
. .8/11/2018 .2.640,30
. .8/11/2018 .120,00
. .8/11/2018 .10,15
. .9/11/2018 .119,54
. .9/11/2018 .104,82
. .9/11/2018 .325,80
. .12/11/2018 .863,85
. .19/11/2018 .2.807,88
. .20/11/2018 .872,92
. .22/11/2018 .2.234,79
. .23/11/2018 .2.082,93
. .26/11/2018 .2.018,38
. .28/11/2018 .175,02
. .28/11/2018 .243,33
. .30/11/2018 .1.595,86
. .6/12/2018 .2.640,30
. .7/12/2018 .2.876,00
. .10/12/2018 .900,00
. .10/12/2018 .10,15
. .11/12/2018 .2.042,00
. .11/12/2018 .852,03
. .12/12/2018 .3.000,00
. .13/12/2018 .2.010,00
. .14/12/2018 .412,00
. .14/12/2018 .10,15
. .20/12/2018 .857,73
. .21/12/2018 .2.294,25
. .21/12/2018 .10,15
. .26/12/2018 .781,40
. .26/12/2018 .10,15
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando para o fato de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em
Tocantins, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e a Elizângela Silva Santos (representante do espólio de José Raimundo de Sousa
Santos).
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2467-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.