PORTARIA MESP Nº 39, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MESP Nº 39, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Estabelece a estrutura de governança do Ministério
do Esporte e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e tendo em vista
o disposto no art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 9.203, de
27 de novembro de 2017; no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023; na Instrução Normativa Conjunta nº 01 do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 10 de
maio de 2016; bem como as informações contidas no processo administrativo nº
71000.023015/2023-99, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Interna - CGI do Ministério do
Esporte, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com as seguintes
competências:
I - aprovar, incentivar, promover e acompanhar a implementação de estruturas,
processos e mecanismos de liderança, estratégia e controle, em consonância com o
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;
II - promover e monitorar a implementação das medidas, das práticas e dos
mecanismos organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança - CIG em seus manuais e em suas resoluções;
III - institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos,
controles internos, transparência, integridade e governo aberto, oferecendo suporte
necessário para sua efetiva implementação no Ministério;
IV - viabilizar a internalização de sistemas estruturantes do Poder Executivo
Federal, em especial no que concerne às ações de controle, integridade, transparência,
acesso à informação e outros que venham a ser utilizados para o aprimoramento da
governança e dos serviços prestados pelo Ministério do Esporte, oferecendo suporte
necessário para sua efetiva implementação no órgão;
V - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões,
com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;
VI - aprovar e promover a implementação das medidas, dos mecanismos e das
práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento e integridade;
VII - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade
dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das
informações;
VIII - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, gestão
de riscos, controles internos, transparência, integridade e governo aberto;
IX - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação
e institucionalização da gestão de riscos, dos controles internos, da transparência, da
integridade e do governo aberto;
X - aprovar os limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os
limites de alçada ao nível de unidade, política pública ou atividade;
XI - incentivar, promover e monitorar a implementação de diretrizes e de
melhores práticas organizacionais de governança;
XII - promover e monitorar a execução das decisões do CGI no órgão para o
aprimoramento da governança, da transparência, da integridade, da gestão de riscos e dos
controles internos;
XIII - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos
controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação; e
XIV - aprovar o programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção
de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à
remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos eixos de que tratam os incisos
do caput do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º O Comitê de Governança Interna - CGI será composto pelos ocupantes
dos seguintes cargos:
I - Ministro de Estado do Esporte;
II - Secretário-Executivo;
III - titulares das seguintes unidades:
a) Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social;
b) Secretaria Nacional de Excelência Esportiva;
c) Secretaria Nacional de Paradesporto;
d) Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor;
e) Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico
do Esporte; e
f) Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem.
Parágrafo único. A participação no CGI, nas Câmaras Técnicas ou nos grupos de
trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 3º O CGI será presidido pelo Ministro e, na sua ausência, pelo Secretário-
Executivo.
§ 1º O CGI reunir-se-á, ordinariamente, em sessão quadrimestral, e,
extraordinariamente, em qualquer data, por convocação de seu Presidente ou do
Secretário-Executivo.
§ 2º O CGI reunir-se-á com quórum mínimo da maioria dos seus membros,
presente, necessariamente, o Ministro ou o Secretário-Executivo.
§ 3º Os membros identificados nos incisos II e III do art. 2º serão substituídos,
em suas ausências ou impedimentos, pelos substitutos formalmente designados para os
respectivos cargos.
§ 4º As deliberações dar-se-ão por maioria simples, tendo o Presidente do CGI,
além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CGI, sem direito a
voto, representantes de Assessorias, Diretorias e Coordenações do Ministério do Esporte,
sempre que houver temas de suas áreas de atuação nas pautas das reuniões do CGI.
Art. 5º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica prestar o apoio técnico de competência ao CGI.
Art. 6º Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte prestar o apoio
administrativo e logístico aos trabalhos do CGI.
Art. 7º O CGI poderá constituir e extinguir, a seu critério, órgãos de
assessoramento ou grupos de trabalho específicos, permanentes ou temporários, a ele
vinculados para discussão de temas, para subsidiá-lo no cumprimento de suas
competências.
Parágrafo único. O CGI definirá, no ato de criação dos órgãos de
assessoramento ou dos grupos de trabalho, seus objetivos específicos e sua composição e,
quando for o caso, o prazo para conclusão de seus trabalhos.
Art. 8º Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas, com o objetivo de apoiar
e assessorar os atos e ações do CGI, bem como as demais áreas do Ministério, conforme
suas competências:
I - Governança e Gestão de Riscos - CTGR;
II - Integridade - CTI; e
III - Tecnologia da Informação - CTIC.
§ 1º A CTGR terá a seguinte composição:
I - um representante da Diretoria de Projetos, que coordenará;
II - dois representantes da Secretaria-Executiva;
III - um representante do Gabinete do Ministro; e
IV - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 2º A CTI terá a seguinte composição:
I - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno; que a coordenará;
II - Corregedor;
III - Ouvidor;
IV - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
V - Presidente da Comissão de Ética;
VI - um representante da Secretaria-Executiva; e
VII - um representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem.
§ 3º A CTIC terá a seguinte composição:
I - um representante da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, que
a coordenará;
II - um representante da Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
III - gestor de Segurança da Informação devidamente designado pela autoridade
máxima do órgão;
IV - um representante da Secretaria-Executiva;
V - um representante do Gabinete do Ministro;
VI - um representante da Coordenação de Governança Digital;
VII - um representante da Ouvidoria;
VIII - um representante da Secretaria Nacional de Paradesporto - SNPAR;
IX - um representante da Secretaria Nacional de Excelência Esportiva - SNE;
X - um representante da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos
dos Torcedores - SNFDT;
XI - um representante da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS;
XII - um representante da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de
Desenvolvimento Econômico do Esporte - SNAEDE; e
XIII - um representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem -
ABCD.
§ 4º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares das
unidades que representam, até o prazo de quinze dias da publicação desta Portaria, e
designados pelo Ministro de Estado do Esporte, em processo específico para tal fim.
§ 5º As coordenações das respectivas Câmaras Técnicas poderão designar
Secretarias-Executivas para assessoramento dos trabalhos.
§ 6º As unidades do Ministério deverão identificar os Grupos de Trabalhos,
Comitês, Comissões, Câmaras e demais atividades colegiadas da qual participam e propor
a criação de Câmaras Técnicas à Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte, quando
necessário.
§ 7º As Câmaras Técnicas poderão elaborar e aprovar resoluções relacionadas
à operacionalização dos seus trabalhos, bem como aos temas de suas atribuições.
§ 8º O quórum mínimo para reunião e para deliberações será de maioria
absoluta dos membros, cabendo ao seu Coordenador, em caso de empate, o voto de
qualidade.
§ 9º As reuniões das CTGR, CTI e CTIC ocorrerão, preferencialmente, com
periodicidade bimestral, respeitada a antecedência mínima de convocação de dez dias úteis
da data da reunião.
§ 10 Em caso de urgência justificada, reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião,
acompanhadas da pauta convocatória.
§ 11 Os membros das CTGR, CTI e CTIC que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 12 Deverá ser dada publicidade interna das atividades, das reuniões e das
deliberações das Câmaras Técnicas do Ministério do Esporte.
Art. 9º São atribuições da CTGR:
I - promover os atos necessários ao cumprimento dos objetivos estratégicos,
políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização
da gestão de riscos e dos controles internos da gestão;
II - direcionar e propor ações para a busca de resultados para a sociedade,
encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e
com as mudanças de prioridades do órgão;
III - proporcionar o cumprimento de práticas que institucionalizem a
responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade
das informações;
IV - garantir que as informações tempestivas e confiáveis sobre gestão de riscos
e controles internos de gestão estejam disponíveis em todos os níveis no âmbito do
Ministério;
V - auxiliar na implementação de controles internos fundamentados na gestão
de risco, promovendo a identificação, mapeamento e categorização de riscos dos processos
de trabalho no Ministério do Esporte, inclusive os de integridade, que privilegiará ações
estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VI - promover a integração dos agentes responsáveis pela gestão, riscos e
controles internos da gestão;
VII - estimular e promover condições à capacitação dos agentes públicos no que
se refere à gestão de riscos no exercício do cargo;
VIII - observar e cumprir as políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de
gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;
IX - propor elaborar e acompanhar políticas, ações e projetos de transformação
da governança e de gestão estratégica com vistas ao fortalecimento institucional e à
modernização administrativa do Ministério do Esporte;
X - auxiliar os processos decisórios orientados por evidências, pela
conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à
participação da sociedade;
XI - propor, no âmbito de suas competências, parcerias com outros órgãos e
entidades, públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que visem a melhoria da
governança interna e a gestão estratégica;
XII - assessorar o processo de planejamento estratégico institucional integrado
do Ministério do Esporte e monitorar os desdobramentos em temas transversais;
XIII - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades;
XIV - disseminar e cumprir a cultura de gestão de riscos e de controles internos
da gestão; e
XV - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CGI.
Art. 10. São atribuições da CTI:
I - auxiliar na elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à
mitigação de vulnerabilidades identificadas e suas revisões, sempre que necessário;
II - submeter à aprovação do Ministro de Estado a proposta de Plano de
Integridade e suas revisões, quando necessárias;
III - auxiliar na implementação do Programa de Integridade e exercer o seu
monitoramento contínuo;
IV - atuar no planejamento, orientação e treinamento dos servidores do
Ministério do Esporte, no que concerne aos temas atinentes ao Programa de Integridade,
bem como participar destas ações;
V - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto
com as demais áreas do órgão;
VI - apoiar a gestão de riscos no levantamento de riscos para a integridade e
proposição de plano de tratamento;
VII - atuar na disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no
âmbito do Ministério do Esporte, em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação
Social;
VIII - supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
IX - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à
informação no âmbito do Ministério do Esporte;
X - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao
cidadão;
XI - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos
dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos;
XII - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades; e
XIII - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CGI.
Art. 11. São atribuições da CTIC:
I - auxiliar na elaboração do Plano de Desenvolvimento da Tecnologia da
Informação e Comunicação (PDTIC);
II - submeter ao CGI o Plano de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação
e Comunicação e suas revisões, quando necessárias;
III - propor políticas e diretrizes para as áreas de tecnologia da informação e
comunicação, por meio de um plano integrado de ações;
IV - prestar assessoria técnica nas contratações e na gestão de contratos de
Tecnologia da Informação e Comunicação;
V - auxiliar nos assuntos relacionados à Governança Digital;
VI - propor ações de transformação digital e desenvolvimento da automação;
VII - auxiliar nos assuntos relacionados à Política Nacional de Segurança da
Informação, bem como na implementação do Programa de Privacidade e Segurança da
Informação (PPSI) e Política de Segurança da Informação (POSIN);
VIII - contribuir na instituição e implementação da Equipe de Prevenção,
Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR, que constituirá a rede de equipes,
integrada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, coordenada
pelo Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República;
IX - assessorar a implementação das ações de segurança da informação;
X - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;
XI - participar da elaboração da Política de Segurança da Informação e das
normas internas de segurança da informação;
XII - propor alterações à Política de Segurança da Informação e às normas
internas de segurança da informação;
XIII - deliberar sobre normas internas de segurança da informação;
XIV - deliberar sobre as ações propostas pelo gestor de segurança da
informação no parecer técnico sobre o relatório de avaliação de conformidade e
encaminhar à alta administração para aprovação o processo contendo os documentos
sobre a avaliação de conformidade; e
XV - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CGI.
Art. 12. As atas, resoluções e demais atos decisórios do CGI e das Câmaras
Técnicas serão disponibilizadas em sítio eletrônico do Ministério do Esporte, ressalvado o
conteúdo sujeito a sigilo ou restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Art. 13. Ações específicas de governança, compreendendo gestão de riscos,
controles internos da gestão, transparência, integridade, acesso à informação, participação
social e governo aberto, poderão ser determinadas tanto pelo Ministro de Estado quanto
pelo Secretário-Executivo, devendo ser comunicadas ao CGI para fins de supervisão e
monitoramento.
Art. 14. A responsabilidade pela implementação da estratégia e funcionamento
da estrutura de gestão, integridade, acesso à informação, participação social e governo
aberto, riscos e controles internos da gestão, assim como o monitoramento e
aperfeiçoamento da gestão do Ministério do Esporte compete, além dos elencados no art.
6º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, também aos demais agentes públicos
que exercem cargo, função ou emprego no âmbito deste órgão.
Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Governança Interna - CGI.
Art. 16. Fica revogada a Portaria MEsp nº 50, de 7 de agosto de 2023.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 19995.002191/2025-83
Interessado: Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN/MF)
Assunto: Memorando de Entendimento (MoU) entre o Grupo Banco Mundial
e o Ministério da Fazenda, para o destacamento (secondment) de funcionário brasileiro
daquela instituição.
Tendo em vista o teor da minuta de Memorando de Entendimento, e
considerando a Nota Técnica SEI nº 1284/2025/MF da Secretaria de Assuntos
Internacionais deste Ministério, bem como Parecer SEI nº 1151/2025/MF, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e considerando a necessidade de formalização
de parceria internacional no âmbito do Ministério da Fazenda, DELEGO ao Senhor Ivan
Tiago Machado Oliveira, Subsecretário de Financiamento ao Desenvolvimento
Sustentável da Secretaria de Assuntos Internacionais, a competência para, em nome
deste Ministério, assinar o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda
da República Federativa do Brasil e o Grupo Banco Mundial, com vistas ao
destacamento (secondment) de funcionário brasileiro da International Finance
Corporation - IFC, entidade vinculada ao Grupo Banco Mundial. para apoiar as
atividades da Secretaria de Assuntos Internacionais.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda