TERMO DE JULGAMENTO Nº 44/2025/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 44/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.014323/2021-93 e 21000.014324/2021-38.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente
Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamentos deste ato,
parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
e, integralmente, a Nota Técnica nº 63/2024/CORREG/MAPA e o Despacho nº
00039/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 41816314), para aplicar à empresa BIOAGRI
AMBIENTAL LTDA, CNPJ Nº 04.830.624/0001-97, pela prática do ato lesivo à Administração
Pública Federal previsto nos incisos III e V, do art. 5º, da Lei nº 12.846/13, as seguintes
penalidades:
a) multa, no valor de R$ 129.651.59 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo
de 1 dia;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta
dias);
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta dias).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o
correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025