ACÓRDÃO Nº 2470/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2470/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 001.564/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Fabiana Ferreira Meireles de Brito, CPF 103.***.***-33,
Gabrielle de Oliveira Brito, CPF 031.***.***-80 e Morgana de Oliveira Brito, CPF
104.***.***-13.
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas - Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à pensão militar de
Fabiana Ferreira Meireles de Brito, Gabrielle de Oliveira Brito e de Morgana de Oliveira
Brito, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, a correção do valor da rubrica 2204000-Grat Temp
Serv (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço), nos proventos
pensionais das Sr.ªs Fabiana Ferreira Meireles de Brito, Gabrielle de Oliveira Brito e de
Morgana de Oliveira Brito, passando a considerar 22 pontos percentuais para fixar o valor
da mencionada gratificação, e comunique a esta Corte de Contas, no mesmo prazo
assinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, as
providências adotadas para o fim colimado;
9.4. dar ciência desta deliberação às interessadas e ao Serviço de Inativos e
Pensionistas - Comando da Marinha;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que acompanhe, com rigor, o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste
Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2470-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.