ACÓRDÃO Nº 2542/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2542/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Ubiratan Sanderson sobre possíveis irregularidades na autorização e exportação de
20.000 frascos de spray de pimenta à Venezuela, às vésperas das eleições no país vizinho, com
o aval do Ministério da Defesa e do Exército Brasileiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, III; 235; e 237, III e
parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer
a presente documentação como representação, dar ciência desta deliberação ao parlamentar
Ubiratan Sanderson e arquivar os autos, de acordo com os pareceres da unidade técnica,
peças 5 a 7.
1. Processo TC-000.568/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa (excluída).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.