ACÓRDÃO Nº 2569/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2569/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Melquiades Batista da Cruz, sem
prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-001.725/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angelica Maria Pereira dos Santos (899.***.***-20); Arlenice
Brito da Cruz (542.***.***-04); Arlete Aurea da Cruz Aleluia (175.***.***-72); Carla de
Paula Oliveira Rosa (585.***.***-20); Jurani Silva dos Santos (612.***.***-20); Katia
Regina da Silva Monteiro (518.***.***-68); Leda Maria Conceição Cortes (050.***.***-20);
Maria Auxiliadora Santos Liberato (264.***.***-87); Maria Clara Martins da Cruz
(027.***.***-35); Melquiades Batista da Cruz Freitas (027.***.***-50); Patricia da Silva
Monteiro Cordeiro (521.***.***-49); Tania Regina da Silva Monteiro (335.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que:
1.7.1.1. em relação ao ato de pensão em que figura como instituidor o Sr.
Melquiades Batista da Cruz (006.***.***-68), realize diligência junto ao órgão
jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão de pensão
toda a documentação comprobatória da reforma do ex-militar, notadamente a que justifica
a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa;
1.7.1.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que os dependentes dos Srs. Melquiades Batista da
Cruz (006.***.***-68) e Everaldo de Jesus (005.***.***-72) são pensionistas militares
junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se os interessados atendem
aos requisitos previstos em lei para permanência no programa, adotando-se as
providências cabíveis; e
1.7.2. ao órgão jurisdicionado, para que, em relação ao ato em que figura como
instituidor o Sr. Jurandir Cesario dos Santos (041.***.***-00), ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente à
graduação de Segundo-Sargento, nos termos do disposto no § 2º do art. 7º da Resolução
TCU 353/2023, encaminhando ao Tribunal a respectiva documentação comprobatória.