ACÓRDÃO Nº 2622/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2622/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em deferir parcialmente o pleito de prorrogação
de prazo solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, representado por
Ismênio Bezerra, Diretor de Governança, Planejamento e Inovação, para o cumprimento
dos termos do Acórdão 1.039/2025 - TCU - 1ª Câmara, conforme discriminado a
seguir:
a) subitens 1.7.1.1 (cessação de pagamentos) e 1.7.1.2 (comunicação ao
interessado): prazo de 15 dias, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido
(2/04/2025), com nova data-limite em 17/4/2025;
b) subitens 1.7.2 (comprovação de ciência) e 1.7.3 (emissão de novo ato):
prazo de 30 dias, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (2/4/2025), com
nova data-limite em 2/5/2025; e
c) comunicar está deliberação ao requerente.
1. Processo TC-026.749/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Severino Sebastiao dos Santos (235.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.