ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Alfandega o terminal de cargas aéreas que
menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria
SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo
nº 10906.559303/2024-70, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 31 de agosto de 2027, o Terminal de Cargas
Aéreas - TECA, do Aeroporto Internacional de Navegantes, Ministro Victor Konder,
localizado na Rua Osmar Gaya, nº 1.297, Galpão 01, Bairro Meia Praia - Navegantes -
SC, posição georreferenciada central -26.880889, -48.649722, com área total de 1.742
m², administrado pela empresa PAC LOGÍSTICA E HANGARAGEM LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 24.620.316/0008-10, em conformidade com o Contrato de Cessão Temporária
de Uso de Área - Comercial - CCR-BLOCO SUL-00090437/2024, celebrado em 19 de
setembro de 2024, com a empresa Concessionária do Bloco Sul S.A, CNPJ/MF
42.130.537/0005-40.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá armazenar cargas soltas e unitizadas,
nas operações aduaneiras previstas no art. 32, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, e IX, da
Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, o recinto receberá o código 9.10.11.03,
e ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de
Itajaí(SC), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do inciso II do art. 24 da Portaria RFB nº 143, de 2022,
e do art. 8º da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, fica autorizado o
compartilhamento do equipamento de inspeção não invasiva (escâner) com o recinto
alfandegado de código 9.10.11.02, localizado no mesmo aeroporto.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCIO LUIZ ZAMIAN