ACÓRDÃO Nº 2600/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2600/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a extinção da empresa Farmácia Beng Ltda. no dia 8/6/2020,
conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ (peça 161);
Considerando que a condenação da Farmácia Beng Ltda., realizada por meio do
Acórdão 74/2023-1ª Câmara (peça 89), se deu sem a observância da baixa da empresa e de
sua liquidação voluntária, que ocorreu em data anterior à da sua condenação, qual seja,
8/6/2020;
Considerando que a citação da pessoa jurídica Farmácia Beng Ltda., que ocorreu
pela via editalícia em 7/7/2023 (peça 125) após a sua liquidação em 8/6/2020;
Considerando, pois, que tal citação deve ser considerada nula, sendo nulos em
relação à referida sociedade extinta todos os atos processuais consequentes da referida
notificação relacionados àquela responsável, quais sejam, o julgamento das contas da
pessoa jurídica e sua condenação em débito e multa;
Considerando as posições do titular da unidade técnica (peça 173) e a anuência
do Ministério Público junto ao TCU à proposta da unidade técnica (peça 174);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, em:
a) declarar, ex officio, a nulidade da citação da sociedade empresarial Farmácia
Beng Ltda. (CNPJ 11.460.092/0001-09) (extinta e liquidada), bem como dos atos dela
decorrentes relacionados a esta responsável, incluindo o julgamento pela irregularidade das
suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa
individual;
b) tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 74/2023-1ª
Câmara, apenas no que se refere à sociedade empresarial Farmácia Beng Ltda. (CNPJ
11.460.092/0001-09), mantendo-se inalterados o julgamento das contas e as condenações
em débito (solidário) e multa ao Sr. Emmanuel Roque Pavesi Spricigo e à Sra. Naria Inez
Martins Lopes Pavesi Spricigo; e
c) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos demais
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.
1. Processo TC-025.533/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.681/2022-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Emmanuel Roque Pavesi Spricigo (007.***.***-80); Farmácia
Beng Ltda (11.460.092/0001-09); Naria Inez Martins Lopes Pavesi Spricigo (009.***.***-95).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.