ACÓRDÃO Nº 2459/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2459/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.795/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Luiz Antônio Gabriel (389.***.***-53).
3.1. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (00.509.018/0011-95).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de
reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em face do
Acórdão 3.801/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 3.801/2024-TCU-1ª Câmara;
9.2. encaminhar os autos ao gabinete do relator a quo para que seja
providenciada outra proposta de deliberação, de modo que conste o real fundamento
da(s) irregularidade(s) do ato concessório de aposentadoria de que trata a peça 2;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao
interessado.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2459-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.