ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364.
inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 57/2025, de 20 de janeiro de 2025
e, ao que consta do Processo n°13032.266189/2025-32, em tramitação nesta Delegacia,
declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a
publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: I/HONDA,
modelo: Accord EX V6, ano-fabricação: 2006, ano-modelo: 2007, chassi:
3HGCM66507G500082, cor Prata, placa EMB 9311 , e seus respectivos equipamentos
de série, pertencente ao CONSULADO GERAL DA GRÉCIA EM SÃO PAULO,
desembaraçado com privilégio diplomático em 09/02/2007, através da declaração de
importação n°07/0160513-2, registrada na ALF/Porto de Santos/SP, estará liberado para
fins de transferência de propriedade para AUTOHANDEL VEÍCULOS LTDA, enquanto
pessoa jurídica, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por
efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR