TERMO DE JULGAMENTO Nº 45/2025/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 45/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.014323/2021-93 e 21000.014324/2021-38.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente
Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como
fundamentos deste ato, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização e, integralmente, a Nota Técnica nº
63/2024/CORREG/MAPA e o Despacho nº 00039/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI
41816314), para aplicar à empresa ALLABOR LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ 07.877.969/0001-
94, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto nos incisos III e V,
do art. 5º, da Lei nº 12.846/13, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 20.746,44 (vinte mil, setecentos e quarenta e seis reais
e quarenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 dia;
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025