ACÓRDÃO Nº 2483/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2483/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.738/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessado: Juarez José Souza dos Santos (468.***.***-06).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no
art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído pela Sra. Adélia Almeida
Schmidt e conceder-lhe, excepcionalmente, o registro, com base no art. 7º, II, da Resolução
353/2023 deste Tribunal;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que dê ciência
desta deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos
valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos,
e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na
forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio de processo de fiscalização contínua de
folha de pagamento, acompanhe a absorção das parcelas de quintos referentes ao exercício
de funções em períodos posteriores a 8/4/1998, conforme explicitado na proposta de
deliberação que acompanha esta decisão;
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2483-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).